Senado mantém isenção tributária para Associações Comerciais

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que garante a manutenção dos benefícios tributários federais para entidades e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. A medida beneficia associações, federações e confederações representativas do setor empresarial.

 Um Projeto de Lei Complementar, de autoria do senador Flávio Arns (PR), indicava a correção de dispositivos de outra legislação, a Lei Complementar 224/2025, que estabelecia um corte linear de 10% nos benefícios fiscais federais. A medida poderia ampliar a carga tributária sobre instituições do chamado Terceiro Setor, comprometendo recursos destinados a áreas essenciais como assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e pesquisa científica. 

A Receita Federal reconheceu a inconsistência jurídica gerada pela Lei Complementar. A estimativa apresentada no Senado apontava que o aumento da carga tributária poderia variar entre 2,7% e 4% sobre as bases tributáveis, dependendo da atividade desempenhada pelas entidades. 

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a medida dará segurança jurídica para as instituições. 

Em fevereiro deste ano, a Receita Federal do Brasil, após diálogo liderado pela CACB em conjunto com a Unecs e as Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços e Empreendedorismo, publicou a Instrução Normativa Nº 2.307 que assegura a isenção de tributos a entidades sem fins lucrativos. 

Com a publicação da regra ficou garantida a exclusão de instituições, com as associações, federações e confederação representativas do setor empresarial, do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Fonte: CACB