Associações Comerciais alertam para retrocesso em projeto que obriga notificação por AR em negativação de crédito

A Rede de Associações Comerciais participou, nesta quinta-feira (28), de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 7733/17, que autoriza locadores a inscreverem locatários inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. 

O debate ganhou relevância por conta do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Celso Russomanno (SP), que altera o texto original e prevê a obrigatoriedade da notificação via Aviso de Recebimento (AR), antes da inclusão do devedor nos cadastros. 

Na avaliação das entidades que representam as micro e pequenas empresas e a classe empreendedora, a proposta é um grave retrocesso: aumenta custos, torna o processo mais lento e cria um sistema ultrapassado em plena era digital. 

Hoje, a notificação é feita por meios eletrônicos, considerados seguros, rápidos e acessíveis. A mudança proposta pelo relator obrigaria a comunicação por carta registrada com AR, modelo arcaico, ainda físico, e que, segundo especialistas, mais oneroso que o atual. 

“O sistema brasileiro precisa ser moderno, ágil e eficiente. A obrigatoriedade do AR representa um retrocesso que prejudica empresas e consumidores, porque encarece o processo, aumenta a burocracia e favorece o inadimplente”, afirmou Eduardo Carvalho, vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). 

Carvalho ressaltou que o uso de tecnologias digitais fortalece a relação de crédito e oferece oportunidades para que o devedor regularize a situação rapidamente. “Não podemos trocar um sistema moderno e barato por algo medieval”, disse. 

A proposta desestimula a negociação entre credores e devedores e compromete a recuperação de crédito no País. “As empresas brasileiras precisam de mecanismos ágeis e acessíveis para manter a circulação de crédito. Isso gera emprego e renda. Criar obstáculos somente dificultará a retomada econômica”, destacou Carvalho. 

Carlos Celso Orcesi da Costa, superintendente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reforçou o impacto financeiro negativo da proposta. “O AR sozinho custa sete vezes mais do que a comunicação eletrônica. Esta obrigação tornaria o sistema obsoleto e caro, penalizando o bom pagador”, alertou. 

As Associações Comerciais alertam ainda que o texto do relator pode abrir uma jurisprudência perigosa. “Bastará ao devedor se recusar a assinar o aviso para escapar da mora. Na prática, isso transforma o projeto em um estatuto de proteção ao mau pagador”, afirmou Orcesi. 

APOIO À MODERNIDADE 

O deputado Gilson Marques (SC) apresentou voto em separado contra a utilização do AR, e a proposta já foi retirada da pauta em quatro oportunidades. A audiência desta quinta-feira foi solicitada pelos deputados Aureo Ribeiro (RJ) e Cabo Gilberto Silva (PB), que presidiu a sessão.

Após ouvir os argumentos, Cabo Gilberto considerou a proposta “equivocada e prejudicial” para consumidores e empresas. “O Brasil já ocupa as últimas posições no ranking mundial de recuperação de crédito. Encarecer a negativação somente agravaria este cenário”, afirmou o parlamentar. 

Além da Rede de Associações Comerciais, participaram da audiência representantes da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). 

Assista a íntegra da audiência:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/78701

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