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Projeto que anula obrigatoriedade do AR para negativação de inadimplentes deve ser votado semana que vem

Notícias 17 de novembro de 2017

Projeto que anula obrigatoriedade do AR para negativação de inadimplentes deve ser votado semana que vem

São Paulo, 1º de junho de 2017. Deve ser votado na próxima semana o Projeto de Deve ser votado na próxima semana o Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes de incluir seus nomes em cadastros de negativação. Foi o que disseram o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Cauê Macris (PSDB), e o líder do governo na Alesp, Barros Munhoz (PSDB), a membros de Associações Comerciais (ACs) paulistas, em reunião na última terça-feira (30/5).

O encontro foi realizado na Alesp, inicialmente no Plenário Teotônio Vilela; com a lotação do local, foi transferido para o auditório Franco Montoro. Participaram os deputados Roberto Engler (PSDB), Coronel Camilo (PSD), Fernando Capez (PSDB) e Roberto Morais (PPS), além de outros parlamentares e entidades.

Representantes da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e de outras entidades filiadas à Facesp pediram celeridade na aprovação do PL que revoga a obrigatoriedade de envio de AR ? o projeto é de autoria do governador Geraldo Alckmin.

“O AR não tem trazido nenhum benefício para o sistema de crédito, os comerciantes e os consumidores", disse Alencar Burti, presidente da Facesp e da ACSP. A obrigatoriedade do AR foi imposta pela Lei 15.659/2015.

O líder do governo concordou: "A lei foi mais perniciosa do que benéfica”, disse Barros Munhoz. “Não estou falando simplesmente como deputado, como cidadão paulista, mas também como líder do governo. Vou cumprir uma missão e encaminhar favoravelmente a votação desse projeto. Vamos discutir serenamente e mostrar que a lei precisa ser mudada, deve ser mudada e vai ser mudada, pelo povo de São Paulo".

"Quando vejo ele [Barros Munhoz] se posicionar favoravelmente a esse projeto e que vai pedir, em nome do governo, para que eu possa acrescentar esse projeto na pauta do Colégio de Líderes para a semana que vem, é um prazer muito grande, porque acompanhei a luta de cada um de vocês", declarou Macris. "Então a semana que vem vai ser especial porque, diante da sua fala, colocaremos o projeto na pauta do colégio de líderes da semana que vem", disse o presidente da Alesp, reforçando que "é possível, sim, esse projeto ser aprovado o mais breve possível".

Credibilidade

Adriana Flosi, vice-presidente da Facesp/Região de Campinas, ressaltou que a perspectiva das Associações é “que de fato tanto o líder do governo quanto o presidente da Casa cumpram o compromisso estabelecido com a Facesp, mas que seja rápido, nas próximas semanas. Aguardamos isso há mais de um ano”.

A derrubada do AR é crucial para as ACs porque tem interferido no dia a dia das entidades, especialmente das pequenas. “Levando-se em consideração que quase um terço dos municípios paulistas não têm cartório, elas acabam não conseguindo protestar dívidas. Assim, há inadimplentes que não são incluídos em cadastros de proteção ao crédito e nem em lista nenhuma. E isso tira ainda a credibilidade da informação que as ACs dão aos associados. A credibilidade é a base das associações, é o seu maior patrimônio”, salientou Adriana.  

Distorção

Com o AR, a taxa de sucesso de entrega da correspondência é menor, uma vez que existem diversos fatores para o não recebimento da carta pelo consumidor, como recusa em assinar o protocolo de recebimento. Ademais, como a entrega do AR é feita em horário comercial, é comum que o consumidor esteja trabalhando e, portanto, não seja encontrado em casa. Além disso, é mais caro do que carta simples, o que onera os credores, em especial os micro e pequenos empresários. “Esse custo adicional, obviamente, é repassado ao consumidor”, lembrou Alencar Burti.

Durante a reunião na Assembleia, varejistas e consumidores deram seus depoimentos sobre as inconveniências que o AR vem trazendo. A lei do AR tem distorcido o mercado de crédito no Estado de São Paulo, contribuindo para o superendividamento, o aumento da inadimplência e o encarecimento dos empréstimos.

Também estiveram no encontro o superintendente institucional da Facesp, Natanael Miranda dos Anjos, os 20 vice-presidentes regionais da entidade, a diretora de rede da Boa Vista SCPC, Roseli Garcia, e representantes de diversas outras entidades. “Hoje nós, que desde o ano passado lutamos para derrubar essa absurda exigência, mostramos a nossa força e representatividade. A quantidade de empresários presentes é uma demonstração prática do quanto somos fortes quando lutamos juntos”, comemorou William Paneque, presidente da Associação Comercial de Guarulhos.  

Veja no Flickr fotos do encontro 

Mais informações:
Ana Cecília Panizza
Assessoria de Imprensa
apanizza@acsp.com.br
(11) 3180-3220 / (11) 97497-0287 

Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 122 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.

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