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Projeto de Lei permite divulgação de imagens de crimes em estabelecimentos comerciais
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.630/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas em crimes dentro de estabelecimentos comerciais, viabilizando a identificação do infrator. A aprovação é resultado de intensa articulação de entidades ligadas ao setor produtivo junto aos parlamentares. A proposta agora segue para o Senado.
Um dos objetivos da divulgação dessas imagens é alertar a população sobre a prática ilícita e contribuir para as investigações e a captura desses criminosos.
O aumento de furtos e roubos nos estabelecimentos comerciais, comprometendo a segurança de empresários, trabalhadores e clientes, é um dos grandes problemas que assolam os comerciantes brasileiros. Esses crimes têm reflexos diretos nas atividades econômicas, na capacidade de um negócio se manter aberto e, consequentemente, na geração e na manutenção de empregos e nos preços praticados ao consumidor.
Os setores de Comércio e Serviços, em especial o varejo de itens alimentares, as farmácias e os pequenos negócios, operam com margens reduzidas de lucro e elevada exposição a esses tipos ações criminosas, o que reforça a urgente necessidade de instrumentos que ampliem a capacidade de prevenção dessas ocorrências, desestimulem a prática desses delitos e tragam mais segurança aos empreendedores.
Fonte: FecomercioSP
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