A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória conhecida como MP da Liberdade Econômica, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, simplifica a abertura de empresas, diminui a burocracia e regula a atuação do Fisco federal.

Uma das propostas da MP, mantida pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS), é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o funcionário poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

A legislação já prevê trabalho aos domingos e feriados de acordo com a necessidade e de acordo com o conteúdo de convenções coletivas. Profissionais como rodoviários, trabalhadores de shoppings e hospitais, por exemplo, têm uma escala diferenciada.

Agora, com a MP, a jornada de trabalho aos domingos será possível sem a exigência de convenção coletiva ou autorização.  A regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas agora a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a proibição de trabalho dos bancários aos sábados.

Segundo o presidente da Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí, Elton Monteiro, a Medida Provisória beneficiará empresários de todo o País, inclusive de Jundiaí, que há tempos reivindicam mais liberdade para contratar e abrir seu comércio aos domingos e feriados. “Nós, empreendedores, estamos otimistas com a aprovação da MP. Esperamos que sirva de impulso para a geração de emprego e crescimento econômico, além de melhorar o ambiente dos negócios”, afirma. “Este é um passo importante para que todos os brasileiros possam sonhar e realizar, para que possam, de forma mais rápida e barata, empreender e gerar riqueza para suas empresas, colaboradores e cidade.”

Nesta MP há prevalência do negociado sobre o legislado e muitos outros aspectos positivos, inclusive a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada, que é um grande avanço para empresas menores, pois o empresário poderá abrir um negócio sem colocar em risco o seu patrimônio familiar. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolverem negócios considerados de baixo risco (bares, manicures, borracharias etc), que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

“A aprovação da MP 881 é muito bem vista pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que apoiaram integralmente toda a sua tramitação na Câmara”, afirma o presidente, Alfredo Cotait. “Apoiamos os princípios que norteiam essa Medida Provisória, que são exatamente os princípios que a ACSP defende: dar liberdade para o empresário trabalhar, empreender, gerar riquezas e oferecer empregos. Agora, vamos acompanhar junto ao Senado e torcer para que seja aprovada sem modificações, para não ter que voltar para a Câmara.”

O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Agora a MP da Liberdade Econômica segue para aprovação do Senado. Se aprovada, as novas medidas implantadas podem gerar 3,7 milhões de novos empregos em dez anos e um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Antônio Spencer Uebel, idealizador da MP, que toma por base pesquisa realizada pelo Ministério da Economia.