Bertaiolli: “O único piso que deve existir em lei é o salário mínimo. A partir daí, quem define é o mercado e os acordos trabalhistas”

O vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e deputado federal, Marco Bertaiolli, defendeu, em reportagem publicada nesta segunda-feira (19/07) no jornal O Estado de S.Paulo, que cabe ao livre mercado e aos acordos entre sindicatos e empresas a definição de salários de categorias. 

A declaração foi feita na reportagem na qual mostra que a Câmara dos Deputados revogou a previsão em lei federal do piso salarial de algumas categorias, que estavam em vigor desde 1966. O texto final da medida provisória (MP) 1.040, a MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País, que teve como relator o vice-presidente da Facesp, incluiu um artigo que revogou 33 leis ou trechos de leis. Entre elas, a que previa o piso salarial de algumas classes. 

Para Bertaiolli, não faz sentido que categorias profissionais tenham um piso salarial garantido em lei federal. “Procuramos desburocratizar ao máximo o Brasil. Junto com o Ministério da Economia, buscamos revogar legislações que não possuíam mais sentido com a realidade. Uma delas é o piso para algumas profissões específicas”, diz o deputado. “O único piso que deve existir em lei é o salário mínimo. A partir daí é uma negociação entre sindicatos e empresas. Imagina se todas as profissões tivessem um piso em lei”, questionou. 

O deputado acredita que o Senado não deva fazer muitas mudanças em um texto aprovado com quase unanimidade pelos deputados. “As empresas não vão mais conviver com esta legislação. Muitas vezes, a empresa contrata como auxiliar técnico para não dizer que é engenheiro. A categoria não ficará desassistida, existem os acordos trabalhistas para isso”, afirma o relator. A expectativa é de que o Senado vote a MP na primeira semana de agosto. 

O posicionamento do vice-presidente da Facesp, conforme demonstra a reportagem, conta com o apoio do professor de relações do trabalho da USP, José Pastore. 

Acompanhe a resposta do professor à pergunta feita pelo Estadão: Faz sentido acabar com o piso salarial das categorias? 

“Muito mais importante é a exigência e verificar o profissional disponível aos requisitos técnicos. O piso não tem força moralizadora. Já a tem um objetivo fundamental, que é a proteção do consumidor. Seria melhor aperfeiçoar o sistema de obtenção do prosseguimento com o piso, melhorando a fiscalização. Acredito muito no mercado. A lei deveria regular apenas salário mínimo. Além da competência, é preciso levar em consideração o tamanho da responsabilidade. Um engenheiro que projeta uma hidrelétrica, em sua carteira de trabalho, tem a mesma anotação de um engenheiro que projeta a reforma de uma casa. Mas o primeiro tem uma responsabilidade muito maior. A regular, sim, tem de ser fortalecida e caprichar nos critérios de avaliação. Fora disso, tem que deixar o mercado acertar”. 

Leia a íntegra da reportagem do Estadão: https://bit.ly/3rkZqz0

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Sobre a Facesp: A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com 57 anos de existência, promove a união das "forças vivas" do Estado de São Paulo, estimulando os empreendedores paulistas a participar da vida política, econômica e social do Estado e do País. É uma entidade de âmbito estadual, com a missão de integrar o empresariado paulista por meio das Associações Comerciais de cada município, atuando em ações que tenham por objetivo a luta pelas liberdades individuais, o apoio à livre iniciativa, a unidade da classe empresarial e a garantia da democracia e do desenvolvimento. Atualmente, mais de 420 Associações Comerciais integram a Facesp e lutam, juntas, pela bandeira do empreendedorismo.