Rede de Associações Comerciais alerta para impactos da isenção de impostos nas compras internacionais: “competição desleal”

A Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), divulgou nota em que repudia os atos que zeraram a alíquota do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 e esvaziaram o regime tributário previsto na Lei 14.902/2024, conhecida como “taxa das blusinhas”. 

Segundo a entidade, o setor mais impactado pela decisão é o comércio varejista de vestuário e acessórios, segmento que concentra o maior número de micro e pequenas empresas do país. 

A CACB destaca que o Brasil possui 23,9 milhões de pequenos negócios com CNPJ ativo e alerta para os reflexos da medida no setor de moda. De acordo com a entidade, o faturamento das micro e pequenas empresas do segmento recuou 15,9% em março de 2026, um dos piores resultados do período. Estudo da Confederação Nacional da Indústria, citado na nota, aponta que a vigência da taxação havia preservado cerca de 135 mil empregos e mantido R$ 20 bilhões em circulação na economia brasileira. 

Para o presidente da CACB e da Facesp, Alfredo Cotait Neto, a medida amplia a desigualdade competitiva entre empresas nacionais e plataformas internacionais. “Você deixa o mercado internacional importar sem impostos e, aqui, quem trabalha e produz precisa arcar com tributos e encargos sociais. É uma competição desleal”, afirmou. 

A Confederação também contesta o argumento de que a medida beneficiaria a população de menor renda. Segundo a nota, o comércio formal é responsável pela geração de empregos com carteira assinada e pela sustentação econômica de milhões de famílias brasileiras. 

Ao final do documento, a CACB apresenta três pedidos ao Congresso Nacional: a rejeição da MP 1.357/2026 e a restauração do regime tributário estabelecido pela Lei 14.902/2024; a realização obrigatória de audiências públicas com o setor produtivo antes de futuras alterações na tributação do comércio eletrônico internacional; e a garantia de previsibilidade regulatória para o ambiente de negócios. 

A nota encerra afirmando que política tributária deve ser tratada como tema de Estado, e não como estratégia de campanha, colocando a entidade à disposição do Congresso para contribuir com o debate técnico e institucional. 

CONFIRA A NOTA DE REPÚDIO

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em nome do empresariado que responde por 93,8% do tecido empresarial brasileiro formado pelas micro e pequenas empresas, manifesta sua mais firme reprovação ao conjunto normativo editado em 12 de maio de 2026: a Medida Provisória nº 1.357/2026, assinada pelo Presidente da República, e a Portaria MF nº 1.342/2026, do Ministro da Fazenda. Em conjunto, esses atos reduzem a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 e esvaziam o regime tributário derivado da Lei nº 14.902/2024, popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”. 

Trata-se, em essência, de subsidiar o concorrente estrangeiro com o dinheiro que o Estado deixa de cobrar dele – à custa do pequeno comerciante brasileiro, que recolhe seus tributos integralmente. Para entender a incoerência desse passo, basta seguir o calendário. Em 2023, o próprio governo federal zerou o Imposto de Importação para as plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme, sob a justificativa de modernizar o controle aduaneiro e combater a evasão fiscal. Em 2024, diante da reação organizada do varejo, foi o mesmo governo que sancionou a Lei nº 14.902/2024, dessa vez jogando a responsabilidade no Congresso – mesmo sendo a lei sancionada pelo Presidente. A regra rendeu mais de R$ 5 bilhões em 2025 e seguia em trajetória de alta. E em 2026, sem mudança no quadro técnico, sem audiência pública e sem fato novo, é o mesmo governo que resolve reverter tudo em um único dia, esvaziando aquilo que ele próprio defendeu, sancionou e arrecadou. Em menos de três anos: zero, vinte, zero. Não houve mudança de cenário – houve mudança de conveniência. 

E a conveniência tem nome. A reavaliação, registrada pela imprensa econômica, está abertamente associada ao desgaste eleitoral provocado pela cobrança. E não por acaso: segundo o Instituto Locomotiva, 82,6 milhões de eleitores brasileiros já compraram em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress, base de clientes diretos superior aos 60 milhões de votos que elegeram o atual governo no segundo turno de 2022. Pesquisa Atlas de março de 2026 ratifica o cálculo: 62% dos brasileiros consideram a taxa o maior erro do governo e, a menos de cinco meses do primeiro turno eleitoral, preferiu-se priorizar as eleições ao empreendedor brasileiro. 

Há, no país, 23,9 milhões de pequenos negócios com CNPJ ativo e o setor colocado diretamente na linha de tiro é o maior de todos: o comércio varejista de vestuário e acessórios é o maior segmento de micro e pequena empresa do Brasil, sustentado por uma cadeia têxtil que emprega milhões de brasileiros. Trata-se de um setor que já está sangrando: o faturamento das MPEs de moda recuou 15,9% em março de 2026, um dos piores recuos do país. E o consumidor já vinha migrando, movidos pelo preço que, agora, o Estado brasileiro decide subsidiar com renúncia fiscal. 

Apresentou-se, na cerimônia de assinatura, a justificativa de que a medida viria a “beneficiar a população mais pobre”, o que não resiste ao primeiro exame. Quem efetivamente sustenta a renda das classes populares no Brasil é o comércio formal, responsável por centenas de milhares de vagas com carteira assinada no Brasil. Estudo da Confederação Nacional da Indústria estima que a “taxa das blusinhas” preservou 135 mil empregos e R$ 20 bilhões na economia brasileira. Retirar a taxa não é proteção social, é o oposto disso. Aos dados, some-se a Constituição. 

É vedado tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente – vender uma blusa ao consumidor brasileiro é o mesmo fato gerador, ocorra ele em uma loja do Brás, em São Paulo, ou em um galpão na China. A livre concorrência e a segurança jurídica das regras tributárias ficam comprometidas quando um regime sancionado por lei ordinária, aprovada com larga maioria no Congresso, é esvaziado pela combinação de Medida Provisória presidencial e portaria ministerial editadas no mesmo dia, sem fato novo, sem audiência pública com o setor afetado e sem consulta às entidades representativas da micro e pequena empresa brasileira. 

Diante do exposto, a CACB rechaça em definitivo a MP nº 1.357/2026 e a Portaria MF nº 1.342/2026 e conclama o Congresso Nacional a rejeitar a medida provisória e portaria no exercício de sua competência constitucional, restabelecendo o regime tributário derivado da Lei nº 14.902/2024. Reivindica, ademais, que qualquer revisão futura da política tributária aplicada ao comércio eletrônico entre países seja precedida de audiência pública obrigatória com setor produtivo e observe horizonte mínimo de previsibilidade regulatória. Tributo é matéria de Estado, não estratégia de campanha. A CACB se coloca, desde já, à disposição do Congresso Nacional para o debate técnico e institucional sobre o tema. 

Atenciosamente,

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Facesp