VITÓRIA DO ASSOCIATIVISMO! Associações Comerciais não terão aumento de impostos

Após mobilização e diálogo com a Receita Federal do Brasil, a Rede de Associações Comerciais, por meio da CACB, obteve o reconhecimento de que entidades sem fins lucrativos não terão aumento de impostos, previsto na Lei Complementar 224/2025. 

O foco da mobilização era assegurar a manutenção da isenção tributária para o sistema associativista, permitindo a continuidade do exercício das funções essenciais em benefício da classe empreendedora e da sociedade. 

A CACB contou com apoio de instituições que integram a União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS). 

ESCLARECIMENTO 

Nesta quinta-feira (12), a Receita Federal publicou o documento de esclarecimento administrativo - “Perguntas e Respostas” - confirmando que entidades sem fins lucrativos não estão expostas à redução linear dos incentivos fiscais prevista na Lei Complementar. 

No item 35 do documento, a Receita esclarece que a redução linear de benefícios de IRPJ e CSLL não se aplica às associações civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econômica. 

Veja a íntegra do item 35 do “Perguntas e Resposta”:

A redução linear de benefícios de IRPJ e CSLL prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025, é aplicável às associações civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econômica? 

Não. As associações civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econômica não estão abrangidas pela redução linear prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025 

A íntegra do documento pode ser acessada em:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/beneficios-fiscais/perguntas-e-respostas-reducao-de-beneficios-v2.pdf/view

Fonte: CACB