Projeto que amplia o limite de faturamento do MEI ganha força no Congresso e pode ser aprovado ainda em 2025

O projeto que cria a figura do Super MEI voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. A proposta, que estabelece uma nova faixa de enquadramento para microempreendedores individuais (MEIs) com faturamento anual de até R$ 140 mil e possibilidade de contratação de dois empregados, aguarda análise e votação pelos parlamentares. 

A Rede de Associações Comerciais e demais entidades que representam o setor produtivo e a classe empreendedora têm pressionado o Legislativo para que a medida seja aprovada ainda em 2025, com início de vigência previsto para 2026. 

Atualmente, o regime do MEI permite o enquadramento de negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil e a contratação de um único funcionário. O projeto do Super MEI amplia esse teto para R$ 140 mil anuais e autoriza a contratação de até dois empregados. 

Outra alteração prevista no projeto é a contribuição previdenciária. Enquanto o MEI tradicional paga hoje 5% sobre o salário-mínimo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Super MEI contribuiria com uma alíquota um pouco superior, de 8%. 

A criação desta nova faixa busca atender especialmente os microempreendedores que têm potencial de crescimento, mas acabam limitados pelo teto atual para não perderem o enquadramento simplificado e os benefícios tributários. 

A falta de atualização do teto de faturamento do MEI é uma das principais críticas do setor. O limite de R$ 81 mil permanece inalterado desde 2018, mesmo com os efeitos da inflação acumulada nos últimos anos. 

Sem esta atualização, muitos empreendedores que expandem as vendas são forçados a buscar soluções alternativas para não ultrapassar o limite. Entre as práticas mais comuns estão: 

- Limitar as vendas anuais para não perder o regime;

- Abrir novos CNPJs, em nome de familiares;

- Permanecer na informalidade para evitar aumento expressivo da carga tributária. 

A criação do Super MEI funcionaria como uma transição mais gradual, evitando que pequenos negócios saltem diretamente do MEI para o Simples Nacional, com encargos significativamente maiores. 

12 MILHÕES DE MEIs 

Dados do Portal do Empreendedor apontam que o Brasil conta atualmente com mais de 12,2 milhões de microempreendedores individuais formalizados. A possibilidade de criação do Super MEI poderia beneficiar diretamente boa parte destes profissionais, que hoje enfrentam o dilema do limite de faturamento. 

O Super MEI também pode estimular o acesso ao crédito produtivo orientado, uma vez que a formalização em patamar intermediário reduz o risco de inadimplência e amplia a capacidade de pagamento. 

A defesa da aprovação do Super MEI ocorre num contexto de juros ainda elevados, o que pressiona as condições de acesso a crédito e compromete o capital de giro de pequenos negócios. 

Entidades do setor de microfinanças destacam que o crescimento do empreendedorismo por necessidade nos últimos anos elevou o número de MEIs, mas muitos já atingem o teto de faturamento e precisam de espaço regulatório para crescer sem serem penalizados com carga tributária excessiva. 

GERAÇÃO DE EMPREGOS 

A presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputada Paula Belmonte (DF), também defende a aprovação do projeto. “É preciso criar mecanismos que permitam aos pequenos empreendedores crescerem de forma sustentável, gerarem empregos e contribuírem com a economia formal, sem puni-los com tributos pesados no início da expansão dos negócios”, afirmou. 

A discussão sobre o Super MEI se soma a outras propostas em análise no Congresso que visam revisar o modelo atual do MEI, entre elas: 

- Atualizações periódicas do limite com base na inflação oficial (IPCA);

- Simplificação de obrigações acessórias e redução do custo de formalização. 

Especialistas apontam que essas reformas podem fortalecer ainda mais o regime do MEI como porta de entrada para a formalização, mantendo o equilíbrio entre estímulo ao empreendedorismo e sustentabilidade fiscal. 

VOTAÇÃO EM 2025 

A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no segundo semestre de 2025, dentro do calendário legislativo. 

A tramitação exige análise pelas comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, além de negociações com a equipe econômica do governo federal. 

Fonte: Portal Contábeis

https://www.contabeis.com.br/noticias/71344/entidades-cobram-aprovacao-do-super-mei-ainda-em-2025/