Após pedido da rede de Associações Comerciais, prazo de regularização do Simples deverá ser prorrogado

Após o pedido feito pela rede de Associações Comerciais, o Ministério da Economia e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deverão prorrogar o prazo de regularização do Simples Nacional. A informação foi repassada pelo vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e deputado federal, Marco Bertaiolli, após participar de uma reunião com integrantes da equipe econômica, nesta terça-feira (11/01). 

Uma portaria do CGSN será editada nos próximos dias. Ela vai autorizar a prorrogação até 31 de março. O prazo se encerraria em 31 de janeiro. 

A extensão atende a uma demanda da Facesp e das Associações Comerciais e tem como objetivo evitar a exclusão das empresas endividadas do Simples. Empresas com dívidas não negociadas são excluídas do regime especial de tributação e podem, com isso, acabar fechando as portas. 

PROGRAMA DE PARCELAMENTO 

Após o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis do Simples, aprovado no fim do ano passado pelo Congresso, o governo anunciou um programa de parcelamento de dívidas, que inclui os MEIs (microempreendedores individuais). 

Bertaiolli, que foi relator do projeto do Refis do Simples na Câmara e também é coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, avaliou a iniciativa como “boa”, porém, “insuficiente”. Em razão disso, ele continuará trabalhando para a derrubada do veto. 

Um abaixo-assinado de apoio a derrubada do veto foi criado com apoio da Facesp. Ele pode ser assinado aqui: bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis 

REFIS É A MELHOR SOLUÇÃO 

"As medidas anunciadas pelo governo são importantes, mas tem objetivos e públicos diferentes. Nada comparado ao Refis, uma vez que o programa lançado pelo governo não é universal e trata cada contribuinte de forma individualizada. Continuamos trabalhando pelo Refis e pela derrubada do veto. Em resumo, o programa de parcelamento anunciado e o Refis não se excluem, mas, sim, se complementam”, avaliou o vice-presidente da Facesp. 

Bertaiolli informou que no programa anunciado pelo governo, os descontos nos juros, na multa e nos encargos e o prazo para o pagamento dos débitos são feitos de forma individualizada. A proposta de renegociar os débitos parte do governo, que oferece condições exclusivas. 

Já no Refis, a iniciativa de aderir ou não cabe ao empreendedor, que pode se beneficiar das regras universais, já previamente definidas no projeto aprovado em dezembro. 

“Com a prorrogação do prazo de adesão do Simples, teremos tempo para que o Congresso Nacional derrube o veto do Refis e as pequenas empresas possam aderir ao Refis e, desta forma, tenham uma oportunidade de continuar funcionando, gerando e mantendo empregos”, finalizou Bertaiolli. 

Assine e compartilhe o abaixo-assinado para derrubada do veto do Refis: bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis 

Mais informações:

Cleber Lazo        

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SOBRE A FACESP: A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com 58 anos de existência, promove a união das "forças vivas" do Estado de São Paulo, estimulando os empreendedores paulistas a participar da vida política, econômica e social do Estado e do País. É uma entidade de âmbito estadual, com a missão de integrar o empresariado paulista por meio das Associações Comerciais de cada município, atuando em ações que tenham por objetivo a luta pelas liberdades individuais, o apoio à livre iniciativa, a unidade da classe empresarial e a garantia da democracia e do desenvolvimento. Atualmente, mais de 420 Associações Comerciais integram a Facesp e lutam, juntas, pela bandeira do empreendedorismo.