OPINIÃO: Vilanizar a pejotização é ignorar o peso da carga tributária

Artigo publicado no Diário do Comércio 

Por Roberto Mateus Ordine 

Parece uma anedota: quase diariamente nos deparamos com mais notícias negativas em relação à economia e ao trabalho no Brasil, mas é a realidade estampada por todos os lados. Para os empresários, a cada medida, surge uma surpresa desagradável e muita insegurança; para os trabalhadores, a incerteza. 

Insisto em dizer que as pautas debatidas no Congresso se interligam e, juntas, têm impactado negativamente a economia e o desenvolvimento do País. Como é o caso da pejotização, que agora foi suspensa, temporariamente, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que alega que o tema está gerando um aumento de processos no STF. 

Vejo a pejotização como uma oportunidade para o trabalhador brasileiro. Tem sido cada vez mais comum profissionais serem contratados por empresas, via regime PJ. E isso tem acontecido porque a carga tributária sobre a folha de pagamento é absurdamente elevada. 

Segundo estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), os encargos trabalhistas, com apenas um funcionário, correspondem a até 183% do salário bruto do profissional. Agora, imagine uma empresa que tenha em sua folha de pagamentos, por exemplo, 30 funcionários CLT. 

Os encargos sociais e obrigações trabalhistas são compostos por férias (fração de 11,11%), 13º salário (fração de 8,33%), FGTS (8%), INSS (20%), sem contar os contratos de trabalho que contêm adicional de insalubridade, noturno e de periculosidade, além dos custos relacionados a outros benefícios oferecidos pelas empresas. 

Como advogado tributarista, questiono: como uma empresa de pequeno porte consegue competir, sustentar-se e sobreviver diante de encargos trabalhistas excessivos? É inconcebível! 

É muito simples entender a lógica da pejotização. As pessoas precisam trabalhar, as empresas não têm caixa suficiente para arcar com esses encargos trabalhistas, embora necessitem da mão de obra. E qual é a solução? Pejotizar. 

Muitos trabalhadores preferem atuar nessa modalidade de contratação, pois recebem seus proventos sem descontos e, com isso, podem até negociar valores de remuneração maiores com o contratante, uma vez que essas empresas não terão que arcar com o alto custo da folha de pagamentos. Sendo assim, a margem de ganho para o profissional é maior e as despesas da empresa menores. 

Aqui, quero destacar outro ponto crucial da pejotização: o Simples Nacional. Com a Reforma Tributária e a possível exclusão do Simples Nacional, muitos desses profissionais serão prejudicados e terão que arcar com encargos maiores. O que pode acarretar o aumento do desemprego e a informalidade no Brasil. Afinal, sem o Simples Nacional, esses trabalhadores não conseguirão sustentar uma tributação equivalente a uma empresa com um faturamento maior. 

Com isso, a grande conquista do Simples Nacional, uma oportunidade que o regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI) trouxe para sociedade, pode extinguir-se. Reformas estruturais são urgentemente necessárias. O poder público simplesmente cria e dita regras sem sequer conhecer a fundo a realidade do funcionamento dos processos na prática. 

A pejotização para os pequenos não existe por serem hipossuficientes, já para aqueles que têm uma renda maior, por serem hipersuficientes, diminui a informalidade, garantindo que as pessoas sigam trabalhando formalmente e gerando receita para si e para o crescimento econômico do Brasil. 

Roberto Mateus Ordine é advogado, vice-presidente da Facesp e presidente da ACSP São Paulo 

Fonte: Diário do Comércio 

https://dcomercio.com.br/publicacao/s/vilanizar-a-pejotizacao-e-ignorar-o-peso-da-carga-tributaria