Classe empreendedora alerta Hugo Motta sobre os impactos do projeto que aumenta o limite de isenção do IR

O vice-presidente da Facesp e presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, esteve em Brasília nesta quarta-feira (11/06) para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB), o manifesto “Isenção Gera Apreensão”. 

O documento, assinado por entidades que representam o setor produtivo e a classe empreendedora, expressa preocupações com o Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), incluindo o aumento do limite de isenção. 

Durante o encontro, Ordine destacou os potenciais impactos negativos do projeto, como riscos fiscais e institucionais, redução da arrecadação para estados e municípios, insegurança jurídica e discriminação entre contribuintes. 

Na avalição das entidades é preciso mais tempo para discussões de mudança desta natureza, uma vez que a “regulamentação da reforma tributária do consumo ainda não foi concluída e terá implicações não suficientemente claras para todos.” 

A Facesp e as demais instituições que assinam o manifesto destacam que o pedido de atenção ao Legislativo não envolve “o mérito visado pelo projeto em si”, porém, a proposta apresentada pelo governo federal “apresenta inconvenientes e riscos para a sociedade e para o Estado”. A proposta eleva os riscos fiscais e institucionais “especialmente em um cenário de instabilidade econômica nacional e internacional.” 

Em resposta, Hugo Motta manifestou apoio às preocupações levantadas e se comprometeu a organizar uma reunião com o relator da matéria, deputado Arthur Lira (AL). 

“Estamos preocupados com os impactos para as empresas e com a insegurança enfrentada pelos investidores”, afirmou Ordine. “É hora de reduzir impostos e controlar os gastos do governo”, ressaltou o vice-presidente da Facesp, que estava acompanhado dos deputados Cezinha de Madureira (SP) e Danilo Forte (CE). “O ponto central, neste momento, não deveria envolver impostos, mas uma redução drástica dos gastos do governo federal”, finalizou. 

Confira a íntegra do manifesto: 

ISENÇÃO GERA APREENSÃO 

As entidades, abaixo relacionadas, tomam a liberdade de levar a Vossa Excelência suas preocupações sobre o PL nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do IRPF para elevar o limite de isenção, e dá outras providências. Não se discute o mérito visado pelo projeto, mas a proposta que se acha em tramitação no Congresso apresenta inconvenientes e riscos para a Sociedade e para o Estado. 

Ponderam também sobre a conveniência de se discutir mudança dessa natureza em período de instabilidade e incerteza, tanto no cenário doméstico, como no internacional. Lembram que a regulamentação da reforma tributária do consumo ainda não foi concluída e terá implicações não suficientemente claras para todos. 

A Emenda Constitucional nº 132, que dispõe sobre aquela reforma, prevê a criação de quatro fundos, que deverão ser financiados pela União, cuja fonte principal de receita é o imposto de renda. 

Dentre os inconvenientes do PL destacam-se a complexa burocracia criada, a introdução de conceitos controversos, como “alíquota efetiva”, que gerarão dificuldades burocráticas para todos os contribuintes, mormente os optantes do SIMPLES e do Lucro Presumido.

A criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo-IRPFM gerará insegurança pois, além de sua complexidade, pode afetar situações consolidadas e estabelecer situações de discriminação entre os contribuintes. 

Ressalte-se que, como o IRPF retido na fonte constitui receita própria dos Estados e Municípios, haverá inevitavelmente perda de arrecadação desses entes federativos, o que fundamentará demandas de compensação à União, cujo atendimento resultará em aumento significativo na tributação sobre a renda. 

A tributação de dividendos, sem redução do imposto na pessoa jurídica, implica elevação da carga tributária, prejudica os investimentos internos e externos, podendo acarretar, inclusive, saída de empresas de capital estrangeiro do País. 

Isto posto, as entidades signatárias deste manifesto consideram que a melhor forma para atingir ao objetivo visado pelo PL nº 1.087, de 2025, é o corte de gastos e benefícios fiscais em montante equivalente para compensar a perda de arrecadação decorrente da pretendida elevação do limite de isenção do IRPF. 

Assinam as entidades representativas da sociedade civil organizada: 

CACB – CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL;

FACESP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;

ACSP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO;

AFRAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA O COMÉRCIO E SERVIÇOS;

CEBRASSSE – CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS;

SINCOMAVI – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMO, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO PAULO;

ALOBRAS – ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BRÁS;

SECOVI –SP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO;

CERVBRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA;

ABIS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DO SETOR DE SORVETES;

PAGOS – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS;

ABRASEL SP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES;

CRECI – SP – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;

SINDHOSP - SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO;

SINCOR-SP - SINDICATO DE EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO;

SESCON-SP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO;

AESCON - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 

Fontes: ACSP São Paulo e agência DC News