ACIG informa que prazo de adesão ao Refis das MPEs é prorrogado até amanhã

A Receita Federal prorrogou até amanhã, sexta-feira (3), o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), o Refis das MPEs. Conforme explicou a Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG o prazo terminaria no último dia 31 de maio, mas houve essa prorrogação.

“A Receita Federal informou que a instrução normativa com a prorrogação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O Refis das MPEs é resultado da mobilização da rede de Associações Comerciais de todo o Brasil”, disse o presidente da Acig, Mauro José de Sá;

De acordo com o dirigente, podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. 

Segundo a Receita, o pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos. 

Até a semana passada, mais de 100 mil empresas tinham aderido ao programa - o que representa apenas 25% do número de adesões esperado pela Receita Federal, que estimou em abril o número de 400 mil empresas. 

COMO ADERIR 

A adesão ao Refis é feita de forma 100% online: 

- Para negociação de débitos com a Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC). 

Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize.