ACIT participa de ação em favor do Projeto de Lei 44/2016

A Associação Comercial e Industrial e Taubaté (ACIT) está participando de uma campanha junto com Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), que visa sensibilizar os deputados estaduais para que aprovem o Projeto de Lei 44/2016, para alterar a Lei 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, estabelecendo, principalmente, que a comunicação seja feita com Aviso de Recebimento (AR).

As associações participantes estão enviando cartas ao deputados de sua região com o apelo e a explicação do impacto desse projeto para as entidades e para a economia como um todo. De acordo com José Saud, presidente da ACIT: “Essa ação é de extrema necessidade, pois a exigência do AR é mais um ônus ao consumidor, que já se mostrou desnecessário. Além disso, amplia a dificuldade de encontrar a pessoa para comunica-la de sua dívida e da possibilidade de negocia-la.”

A manutenção dos serviços de proteção ao credito são fundamentais. A comunicação com inadimplentes era feita por carta simples via Correios, com comprovante de envio e sempre foi um serviço efetivo e sem necessidade de notificação pessoal, qualquer pessoa podia receber a correspondência. O custo era mais baixo para as empresas, que não precisavam repassar esse valor para os clientes.

Com essa mudança, se a Lei 15.659/2015 se mantiver em vigor, os consumidores podem ter dificuldade para receber a notificação, consequentemente, ter dificuldade de negativação nos bancos de dados e, com isso, ter o encaminhamento da sua dívida para protesto, causando transtorno para a pessoa. Além disso, como o AR tem que ser assinado de maneira pessoal, a dificuldade em encontrar o credor pode também prejudicar a alimentação dos bancos de dados, aumentando os riscos de financiamento, elevando as taxas de juros e levando a um quadro de maior desaceleração de consumo, situação que afeta diretamente a economia.

“Alguns dados levantados pela FACESP apontam que dessa comunicação via carta simples, cerca de 20% dos consumidores renegociam ou quitam as dívidas antes do vencimento e 30% alguns dias após o vencimento da dívida. Esses dados reforçam nossa luta para que a PL seja aprovada, derrubando a necessidade do AR.” reforça José Saud.