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ACIRP pede na justiça suspensão de contrato para novo sistema de emissão de notas fiscais

Notícias 01 de agosto de 2020

A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto impetrou um mandado de segurança coletivo na Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto com pedido de liminar suspendendo o contrato da Prefeitura Municipal com a nova empresa responsável pelo sistema de emissão de notas fiscais na cidade.

“Infelizmente a administração municipal insiste em não agir com transparência. Além de repassar para os empreendedores o custo operacional da emissão na Nota Fiscal, a prefeitura não deu a publicidade devida sobre os motivos que levaram à contratação da nova empresa sem licitação”, explica o presidente da entidade, Dorival Balbino.

Para Larissa Eiras, advogada da Associação, não existe fundamento legal para a cobrança pela emissão de nota fiscal por parte do poder público. “Além de não haver motivos para urgência na contratação, uma vez que desde a formalização do atual contrato a administração pública tinha conhecimento que ele se encerraria em julho de 2020, essa cobrança não tem fundamentação jurídica, “afirma.

Além de recorrer à Justiça, a ACIRP oficiou a prefeitura municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), pedindo esclarecimentos sobre os motivos que levaram à revogação do pregão eletrônico previsto para dia 27 de julho, bem como sobre a falta de publicidade sobre a necessidade de dispensa de licitação.

Acesse os documentos:

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