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ACE Jundiaí apoia movimento para derrubar veto ao Refis das pequenas empresas

Notícias 12 de janeiro de 2022

A Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí apoia o movimento da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São) criado para derrubar, no Congresso Nacional, o veto ao projeto que institui o programa de renegociação de dívidas (Refis) das empresas do Simples Nacional e dos MEIs.

A Facesp divulgou um manifesto no qual o presidente, Alfredo Cotait Neto, lamenta o veto ao projeto de lei que criaria o Refis e afirma que é um retrocesso no processo de recuperação econômica, colocando em risco milhares de empregos. A Federação solicita que as Associações Comerciais do Estado se mobilizem para a assinatura do manifesto (https://bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis) para apoiarem os deputados a derrubarem o veto.

Segundo o presidente da ACE Jundiaí, é importante os empreendedores assinarem este manifesto porque o Refis facilita a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas com a União. “Dá um fôlego para o empresário, já tão prejudicado pela pandemia, honrar com seus compromissos, refinanciar as suas dívidas e manter o seu negócio”, diz.

O projeto do Refis, que teve o vice-presidente da Facesp e deputado federal Marco Bertaiolli como relator, previa o parcelamento das dívidas acumuladas durante os dois anos de pandemia, com a isenção de multas e juros e o saldo dos débitos em até 180 meses.

Nesta terça-feira o Governo Federal anunciou dois programas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional, mas segundo Bertaiolli, a medida é boa, porém menos abrangente do que o Refis e atende apenas os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, por isso continuará trabalhando para a derrubada do veto. “O governo propõe o parlamento e o contribuinte aceita ou não. No Refis ocorre o inverso, a iniciativa é do contribuinte, pois está posto o desconto universal para todos e o prazo de pagamento. São instrumentos tributários diferentes que se completam, não se excluem.”

Segundo ele, no programa anunciado pelo governo, os descontos nos juros, na multa e nos encargos e o prazo para o pagamento dos débitos são feitos de forma individualizada. A proposta de renegociar os débitos parte do governo, que oferece condições exclusivas.  Já no Refis, a iniciativa de aderir ou não cabe ao empreendedor, que pode se beneficiar das regras universais, já previamente definidas no projeto aprovado em dezembro.

Prorrogação

Além do apoio à derrubada do veto, o abaixo-assinado da Facesp também tem como objetivo a prorrogação do prazo de adesão das empresas ao regime do Simples Nacional, que foi atendida nesta terça-feira.

A informação da prorrogação foi repassada a Marco Bertaiolli após participar de uma reunião com integrantes da equipe econômica. Uma portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) será editada nos próximos dias, autorizando a prorrogação até 31 de março. O prazo se encerraria em 31 de janeiro. 

 

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