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ACE-Guarulhos e Facesp reforçam mobilização contra ‘Lei do AR’

Notícias 08 de junho de 2016

Presidente Paneque esteve, junto com representantes da federação estadual das associações comerciais, com deputado membro de comissão que analisa mudança na legislação

Dirigentes da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) estiveram na tarde desta terça-feira, 7/06, na Assembleia Legislativa, na Capital, para falar com o deputado estadual André Soares (DEM), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis. É nesta comissão que o projeto de lei nº 44/2016 tramita. O PL altera a chamada “Lei da Inadimplência”, que tantos prejuízos trazem para comerciantes e consumidores.

A lei paulista que estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes está em vigor desde janeiro de 2015. A Facesp conseguiu liminar em março suspendendo a “Lei da Inadimplência”, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro. Desde então, as Associações Comerciais de cada cidade têm pressionado os deputados de suas regiões para que a lei, que fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito, seja modificada.

O deputado André Soares se mostrou sensível à necessidade de modificação. Tanto que ficou de pedir vistas do PL 44/16, na reunião desta quarta-feira, 8/06, da CCJ, para incluir emendas que assegurem que a exigência de Aviso de Recebimento na negativação seja excluída da legislação. “Acredito que essas modificações devem dar o equilíbrio necessário para a lei”, afirmou o parlamentar.

“O projeto 44/2016 atende nossas reivindicações no sentido de alterar uma legislação que traz exigências absurdas, como a obrigação de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transação comercial envolvendo o devedor. Ela é praticamente impossível de ser cumprida. O SCPC faz milhões de notificações mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obrigação geraria”, lamentou o presidente da ACE, William Paneque.

Para o superintendente da Facesp, Natanael Miranda, a legislação comete o absurdo de prejudicar a toda cadeia: desde o comerciante até o consumidor. “A dificuldade de o consumidor receber o AR (mais caro e difícil de ser entregue em qualquer lugar) leva o consumidor a ser negativado, protestado e ter o nome exposto nos jornais. Tudo em curto período de tempo. Até mesmo os bons pagadores perdem, já que os cadastros de inadimplentes não estão sendo atualizados corretamente”, afirmou Natanael.

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