A sociedade não aguenta mais pagar a conta

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lançam o “Manifesto – Contra a Tributação dos Lucros e Dividendos”, em reação ao escopo do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, em discussão no Congresso Nacional. 

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do manifesto. 

O projeto, que prevê mudanças na estrutura do Imposto de Renda (IR), tem dispositivos relevantes, como ampliar a faixa de isenção para Pessoas Físicas (IRPF) que recebem até R$ 5 mil mensais, por exemplo.  Mas, por outro lado, as entidades se preocupam com o risco de a nova lei restabelecer a antiga tributação sobre lucros e dividendos das empresas, abrindo um espaço à prática da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). 

A volta do mecanismo contraria a lógica tributária instituída em 1996, que concentra a carga na Pessoa Jurídica (PJ), aumentaria a litigiosidade, a evasão e a insegurança jurídica, e beneficiaria a competitividade desleal. 

Trata-se de um retrocesso, porque o entrave do desenvolvimento do País hoje não é a sua arrecadação, que segue batendo recordes a cada ano, mas, sim, a ineficiência de um Estado oneroso e de má qualidade do gasto público. 

A medida também contraria os princípios constitucionais de simplicidade e transparência tributária (art. 145, § 3º). 

Se aprovado, o texto imporá uma alíquota adicional de 10% para faixas de renda acima de R$ 50 mil por mês em escalas, ou o correspondente a R$ 600 mil por ano. Seria, na narrativa do governo, uma forma de compensar as isenções das faixas que recebem até R$ 5 mil. É importante lembrar que, por muitos anos, a tabela do IRPF permaneceu sem atualização, o que na prática significou aumento de carga tributária para as pessoas físicas. 

Corrigir esta distorção, portanto, não é um benefício, mas uma obrigação do governo. 

ALTA CARGA TRIBUTÁRIA 

No manifesto, CACB, Facesp, ACSP e FecomercioSP desmistificam a narrativa de que o empresariado não paga impostos. 

Atualmente, as empresas arcam com uma carga tributária de 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além das obrigações com PIS, Cofins, ISS e ICMS. Outro ponto abordado é a alíquota média efetiva do IRPF que, no Brasil, corresponde a 11,25%, abaixo da alíquota nominal de 27,5%, segundo dados do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). 

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e da Facesp, destaca para o risco de o projeto impactar ainda mais na competitividade das pequenas empresas. “A correção da faixa de isenção justifica-se pela mera aplicação da inflação, porém, utilizar o aumento de carga tributária para viabilizar esta proposta é o mesmo que tirar competitividade de nossa economia. A sociedade não aguenta mais pagar a conta. O Governo precisa dar sua parcela de contribuição com redução do gasto público”, avalia. 

“Não somos contra que exista, no Brasil, uma justiça tributária. Muito pelo contrário, defendemos cortes de impostos, regras claras para todos e, principalmente, um uso responsável e eficiente dos recursos arrecadados por meio dos tributos pagos pelos brasileiros”, destaca Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP. “Contudo, não podemos permitir que medidas populistas ameacem os investimentos e os empregos do nosso País”, ressalta. 

Já o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Jr., reforça como a nova possibilidade de tributação é perversa, sobretudo, para as micro, pequenas e médias empresas, que vêm sendo gradativamente penalizadas. “São elas que dão a dinâmica da economia do País: geram mais empregos, diversificam a renda, inovam, arcam com o grosso dos impostos, e têm visto seus orçamentos se comprometer com juros elevados e ainda estão sempre entre as mais afetadas por essas decisões”. 

Fontes: CACB e ACSP São Paulo