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Palestra aborda aspectos jurídicos das locações comerciais
Notícias
25 de maio de 2016
Tema foi explorado por Jorge Mól, na noite de ontem (24)
A palestra: “Aspectos jurídicos das locações comerciais” reuniu empresários e profissionais do ramo imobiliário, na noite de ontem (24), no auditório da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba). O tema foi explorado pelo especialista Jorge Mól, que possui experiência nas áreas de Direito Empresarial e Direito Imobiliário.
Na oportunidade, o palestrante fez um panorama da lei nº. 8.245/91, que rege os contratos de locação de imóveis urbanos (residenciais e comerciais), no Brasil.
Em sua explanação, Mól esclareceu dúvidas sobre conceitos de locação comercial, seus principais aspectos contratuais e ação renovatória.
“Apesar de ser uma legislação com 25 anos de existência, ela foi ao longo do tempo sofrendo algumas alterações, que ainda permitem dizer que essa lei é moderna e atende naquilo que se espera de uma legislação que trata de locações”, afirma Mól.
De acordo com palestrante, tanto empresário quanto locador devem estar atentos à lei nº. 8.245/91 para que o contrato seja celebrado segundo o que dispõe a legislação. “Para o empresário, é sempre importante dar a maior legalidade possível ao contrato. Ou seja, é importante que o documento de locação preencha o máximo possível, ou 100% do que a legislação requer, para que, na eventualidade de uma revisão de aluguel em Justiça, ou mesmo uma ação renovatória, ele tenha condição legal para que sejam exercidos esses direitos de ação”, orienta.
Mól também aconselhou aos participantes que fujam dos contratos verbais. “A regra num contrato de locação deve ser o da formalidade, pois é essa formalidade que irá permitir eventualmente a propositura de uma ação renovatória, que é o meio pelo qual existe a possibilidade de haver uma renovação judicial do contrato de locação, ainda que não seja o desejo do proprietário do imóvel”, disse.
Ação renovatória
Durante a palestra, Mól falou especialmente sobre a ação renovatória, que, segundo ele, é o principal procedimento judicial existente na Lei de Locações, no que se refere à atividade comercial. “É um instrumento que permite ao empresário, locatário, ou sublocatário, a obtenção da renovação judicial do contrato de locação e visa proteger o fundo de comércio, que são aqueles bens corpóreos (mesa, cadeira, balcão, maquinário, etc.) e incorpóreos (como exemplo: a freguesia), que fazem parte do estabelecimento”, explica o palestrante, que completa: “ela tem o objetivo de garantir a perenidade da atividade comercial, tão importante para a geração de emprego e para a arrecadação de tributos”.
Para que possa se valer desse recurso, Mól adverte aos empresários que se atentem a alguns requisitos. “O primeiro deles é ter um contrato escrito e por prazo determinado. Além disso, o empresário deve exercer, no local, a pelo menos três anos, o mesmo ramo de atividade. Também, é importante que a soma dos contratos, ou que o último contrato, atinja o prazo de cinco anos, e que, durante o período da locação, o locatário sempre tenha cumprido o contrato”.
Para finalizar, o especialista explicou que, uma vez autorizada a renovação judicial do contrato de locação, o novo prazo para a locação fica fixado em cinco anos. “Essa posição já está consolidada na jurisprudência, e o mais importante: nada impede que o empresário entre com novas ações renovatórias. Então, a partir do momento em que ele se vale da ação renovatória, não significa que ele só vai poder usar desse instrumento uma única vez. Pelo contrário, desde que preencha os requisitos da renovação, ele sempre poderá requerer em juízo a renovação do seu contrato”, conclui.
Sobre o palestrante:
Jorge Mól é advogado e especialista em Direito Processual Civil. Com experiência de mais de 15 anos em entidades de classe, grandes empresas e importantes escritórios de advocacia, também leciona Direito Empresarial e Direito Imobiliário em cursos de graduação e pós-graduação.
Serviço – A Escola de Negócios Acipi possui um portfólio de cursos de curta e longa duração ideal para a capacitação de profissionais do comércio, indústria e serviços. Para ficar por dentro da grade de programação, acompanhe o site da Escola:escoladenegociosacipi.com.br
Salen Nascimento
Departamento de Comunicação
(19) 3417.1766 Ramal 713
www.acipi.com.br
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