A Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC) lamenta o veto integral ao projeto de lei complementar nº 46/2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, publicado nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial da União. O projeto de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional permitiria que mais de R$ 50 bilhões em dívidas, de cerca de 18,9 de microempreendedores individuais e empresas que se enquadram no regime do SIMPLES, fossem parceladas em até 15 anos, mediante o pagamento de uma entrada. Seria como uma espécie de Refis com condições mais acessíveis para aqueles que sofreram maiores perdas de faturamento durante a pandemia da Covid-19. 

O veto foi justificado por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, uma vez que implicaria em renúncia de receita em previsão de compensação e também devido ao artigo 73 da Lei Eleitoral. Entretanto, vale lembrar que o projeto, de fato, não impactaria negativamente o orçamento do governo, mas sim começaria a injetar recursos nos cofres públicos a curto prazo ? ainda este ano ?, já que os devedores teriam a possibilidade de começar a liquidar os seus débitos de difícil recuperação de maneira mais plausível. Dessa forma, o governo não estaria abrindo mão de receita e, sim, abrindo um caminho para futuros recebimentos.

Trata-se de reescalonamento de pagamento, não de calote. O intuito do projeto que beneficiaria até mesmo as empresas em fase de recuperação judicial, é apenas dar fôlego para aqueles que foram mais duramente penalizados com a crise e que, com o avanço da vacinação e  com a retomada das atividades, sem restrições de horário e de capacidade, começaram a reagir somente no último trimestre do ano passado.

A ACIC expressa um sentimento de frustração diante da postura do presidente Bolsonaro e, por meio da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, articula, juntamente com outras entidades classistas, para que o Congresso Nacional derrube o veto - que representa um retrocesso no processo de retomada econômica, principalmente por impactar negativamente na geração de empregos - e prorrogue o prazo para adesão ao SIMPLES. “O projeto foi aprovado no Congresso em 2021 e, assim como o governo prorrogou a desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores que mais empregam (as grandes empresas), sem compensar a renúncia de receitas, também deveria ter sancionado, até 31 de dezembro, o projeto do Refis das MEI e empresas optantes pelo SIMPLES, assim como já estava acordado com o Congresso”, reitera a presidente da ACIC, Adriana Flosi. 

Ela lembra que, mesmo que o Congresso Nacional derrube o veto, isso só ocorrerá em fevereiro, ao término do recesso parlamentar. No entanto, o prazo para adesão ao SIMPLES termina em 31 de janeiro e as MPE com débito não poderão aderir. “Para a grande maioria, não ser optante pelo SIMPLES significa fechar as portas e portas fechadas representam desemprego”, pondera Adriana Flosi.

Adriana Flosi - presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC) | Vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo