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O presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) Rogério Amato, entregou no dia 6 de maio, à presidente Dilma Rousseff, anteprojetos de Lei Complementar e Lei Ordinária e de Emenda Constitucional, com o objetivo de simplificar e racionalizar o sistema tributário nacional. TESTETSETST

A partir da preocupação inicial com o excesso de burocracia, trabalhamos para melhorar a instituição e cobrança de tributos, buscando tornar a relação entre os fiscos e os contribuintes menos complexa e, portanto, menos suscetível a questionamentos, sugerindo alterações fundamentadas em uma série de documentos que envolvem desde a Constituição Federal até leis ordinárias federais.

Proposta de Emenda Constitucional

  • Proíbe a edição de medida provisória que disponha sobre matéria tributária, em geral, exceto a criação, pela União, de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos quando cessarem as causas de sua criação.
  • Veda a cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal, e Municípios antes de decorridos 180 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo de ser vedada a cobrança no mesmo exercício em que a lei foi publicada.
  • Estende às contribuições sociais essa mesma restrição.
  • Elimina a proibição de a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

Anteprojeto de Lei Complementar

  • Limita o valor das multas previstas na legislação tributária nacional, calculadas sobre o valor do débito corrigido, até a data do pagamento, a 50% quando lançadas de ofício, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação, quando a multa será de 75%.
  • Afasta a caracterização de simulação quando atos, fatos ou negócios constitutivos da obrigação tributária estiverem refletidos na escrituração do contribuinte.
  • Obriga a Fazenda Pública da União a editar ato definindo critérios a serem usados na seleção automática da declaração anual de renda pela pessoa física (IRPF) até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.
  • Proíbe a criação e a exigência, no mesmo ano, de obrigação acessória instituída ou ampliada depois de 30 de junho desse mesmo ano. 
  • Assegura a terceiros, em caso de responsabilidade solidária, a prática de todos os atos de defesa garantidos ao contribuinte originário, em qualquer fase processual.
  • Garante, de forma expressa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese de consulta formulada dentro do prazo legal para o recolhimento do tributo.
  • Veda a incidência de juros de mora sobre crédito tributário suspenso por medida liminar, seja qual for a ação, entre a data de sua concessão até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que a revogar, bem como sobre o crédito objeto da consulta, nesse caso entre a data de sua formalização até 30 dias da ciência da solução ou decisão declaratória de sua ineficácia.
  • Os valores objeto de restituição decorrentes do pagamento indevido de tributos e contribuições serão corrigidos pelos mesmos índices de atualização aplicados ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições. A mesma regra vale para compensações ou devoluções de créditos relativos a tributos e contribuições, incluindo os decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública.
  • Institui a compensação, a ser efetivada pelo próprio sujeito passivo e declarada obrigatoriamente à autoridade administrativa, de todos os Tributos e contribuições da competência da respectiva Fazenda Pública, vedando procedimentos ou exigência administrativos que possam obstar o exercício desse direito.
  • Condiciona o início de fiscalização tributária (federal, estadual ou municipal) à existência de ordem específica e justificada. Abre exceção apenas aos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início da ação fiscal possa levar à subtração de prova.
  • A certidão sobre a situação fiscal do contribuinte estará disponível na internet e, quando solicitada diretamente ao órgão competente, será expedida no prazo de até 24 horas. A certidão conterá as informações necessárias à identificação do contribuinte, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indicará o período certificado. Os créditos não vencidos, os garantidos na execução fiscal ou os com exigibilidade suspensa não poderão constar das certidões.
  • Elimina o impedimento de o contribuinte participar de licitações, de contratar com a administração pública ou de realizar outros negócios jurídicos em decorrência da existência de débitos tributários. Excetuam-se a esta regra os contribuintes declarados inaptos ou condenados por crime contra a ordem tributária e àqueles cujas atividades dependam de registro especial de funcionamento.
  • Exige a consolidação da legislação relativa a cada tributo até 31 de dezembro de cada ano passa a ser obrigatória, sob pena de enquadramento como crime de responsabilidade. Essa providência é essencial para tornar o cumprimento das obrigações tributárias mais racional, transparente e seguro.
  • Cria o Cadastro Nacional Único de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o Cadastro Nacional Único de Pessoas Físicas (CPF), que serão administrados pela União, proibindo a exigência de inscrição, para fins fiscais, em qualquer outro cadastro.
  • Não podem ser exigidos documento ou formalidade restritiva ou condicionante que exceda os requisitos indispensáveis à inscrição ou ao cancelamento, como autorizações ou registros em órgãos estranhos à administração tributária. A inscrição da pessoa jurídica somente poderá ser negada, cancelada ou suspensa nos casos previstos em lei.
  • Impõe a revisão periódica dos valores nominais utilizados na legislação tributária no mínimo a cada cinco anos, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade.
  • Isenta de ICMS a saída interna de mercadorias – inclusive matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem –, para a empresa preponderantemente exportadora, definindo este conceito.

Confira a Lei completa.

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