Hora De Agir
Transforme seu Imposto de Renda em esperança!

Perguntas e respostas

QUEM SOMOS

1. O que é o Movimento das Associações Comerciais?
É uma marcha liderada pela FACESP que visa abraçar e divulgar causas institucionais de fórum econômico, político e social defendidas pelas Associações Comerciais. O objetivo do Movimento é conscientizar a sociedade e manter a população de todas as camadas sociais informadas e estimular o engajamento popular a agir em prol de causas que favoreçam a cidadania. Junte-se a nós para que possamos fazer muito mais.

2. O que é o Projeto Leão Amigo?
R. É uma causa social de iniciativa da FACESP apoiada pela Receita Federal e sustentada através do Movimento Hora de Agir, onde orientamos e conscientizamos os contribuintes, com base na lei Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a destinarem parte do Imposto de Renda a projetos sociais de livre escolha cadastrados no FUMCAD da cidade de origem do contribuinte ou em qualquer cidade do país.

LEGISLAÇÃO:

3. O que é o FUMCAD?
R. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD)  é um fundo público criado por lei, que recebe repasses orçamentários e depósitos de doações/destinações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas,  tem como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90 no seu artigo 260, alterado pela Lei 12594/2012 no seu artigo 87, e é vinculado obrigatoriamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Na cidade de São Paulo, o CMDCA foi criado pela Lei 11123/91 e o FUMCAD pela Lei 11247/92, regulamentada pelo Decreto 43.135/03.

4. Quem gerencia os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente?
R. As contas dos Fundos Municipais são gerenciadas pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e os recursos devem ser utilizados exclusivamente na promoção de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente dos projetos devidamente cadastrados no FUMCAD. 

5. O que são os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) ?
R. Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Os conselhos são compostos por 50% de representantes da sociedade civil e 50% de  representantes de órgãos públicos. Suas atribuições estão direcionadas exclusivamente a promover políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Há, também, Conselhos Estaduais e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6. A quem os Conselhos Municipais prestam contas das doações/destinações depositadas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?  
R. Por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, o Município deve controlar o recebimento e a utilização dos recursos pelos Fundos. Os recursos dos Fundos integram a prestação de contas que os Municípios prestam ao Tribunal de Contas.
As destinações do Imposto de Renda são informadas na Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), entregue  anualmente  à  Receita Federal pelos Conselhos, que individualizam os contribuintes e os valores destinados. Essa declaração é posteriormente confrontada com a Declaração de Imposto de Renda.

7. Para quais finalidades são destinados os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
R. Os recursos do Imposto de Renda destinados ao FUMCAD são direcionados para apoiar projetos de serviços básicos comuns à criança e ao adolescente como: educação, saúde, lazer, cultura, esporte, profissionalização e outros. São direcionados, também, a ações que garantam os direitos e o desenvolvimento dos adolescentes em conflito com a lei; na proteção especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade social; na assistência daqueles em estado temporário ou permanente de necessidade. Os Conselhos podem aplicar os recursos dos Fundos diretamente em ações ou apoiar ações promovidas por órgãos do governo ou instituições não-governamentais credenciadas no próprio Conselho.

8. Qual contribuinte/pessoa física que pode destinar recursos do I.R. com incentivo fiscal aos projetos do FUMCAD?
R. Todo contribuinte que declara Imposto de Renda através do formulário completo.

9. Qual é a diferença entre destinar recursos com incentivo fiscal e fazer uma doação sem incentivo fiscal?
R. Para destinar recursos e obter incentivo fiscal, o contribuinte obrigatoriamente precisa fazer sua declaração de Imposto de Renda no formulário completo. A doação sem incentivo fiscal pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica sem qualquer exigência quanto ao tipo de declaração. 

10. Quanto do Imposto de Renda é permitido por lei destinar ao FUMCAD?
R. O equivalente a até 6% do Imposto de Renda devido na sua declaração de ajuste anual.

11. De que forma a doação com incentivo fiscal é deduzida do Imposto de Renda?
R. O valor da doação/destinação aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitados os limites legais (6% do Imposto de Renda devido para a pessoa física e 1% do imposto a pagar para a pessoa jurídica), é integralmente deduzido do Imposto de Renda apurado na Declaração Anual. Ou seja, para quem faz a doação, o valor que pagaria de imposto é exatamente igual.

12. O limite de 6% do Imposto de Renda para pessoa física é exclusivo para a destinação aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente?
R. Não. O limite inclui também as doações e os patrocínios para projetos de incentivo a Atividades Culturais, Artísticas e Audiovisuais aprovadas pelo Ministério da Cultura, incentivos ao Esporte e as destinações aos Fundos de Direitos dos Idosos.

13. Como se calcula o limite dedutível, ao fazer as doações, já que, neste momento, não se dispõe dos dados da Declaração de Ajuste?
R. O limite dedutível só pode ser calculado com precisão no momento do preenchimento da Declaração e dispondo de todos os dados relativos a rendimentos tributáveis e despesas dedutíveis. No entanto, pode-se estimar o valor do limite utilizando os dados da Declaração do ano anterior e os comparando com a situação do ano em curso.

14. A pessoa física que utilizar o formulário simplificado para a entrega da sua declaração de Imposto de Renda poderá fazer a dedução dos valores doados ao Fundo?
R. Não. A Secretaria da Receita Federal entende que o desconto padrão concedido à pessoa física que declara seu I.R. através de formulário simplificado substitui a destinação do imposto. Até que seja mudado esse entendimento, o contribuinte não consegue fazer a dedução dos valores doados.

15. Essa doação concorre com outras deduções previstas na declaração do Imposto de Renda?
R. Para a pessoa física, não concorre com as demais deduções como despesas médicas, odontológicas, educação, previdência privada e outras do gênero por ser aplicada diretamente no Imposto de Renda devido. Porém, será cumulativa com as doações feitas para projetos esportivos, culturais, e de audiovisuais aprovados pelo Ministério da Cultura, bem como com as destinações aos Fundos de Direitos dos Idosos.

16. Qual é o limite para a dedução das doações efetuadas pela pessoa jurídica?
R. As empresas tributadas pelo Lucro Real podem destinar ao Fundo até 1% do seu Imposto de Renda Devido, diminuído do adicional.

17. Além da limitação de 1% para pessoa jurídica, a destinação está sujeita a limites conjuntos com outros incentivos fiscais?
R. Não. As doações aos Fundos de Direitos não estão sujeitas a limites globais previstos para outros incentivos fiscais.

18. As empresas podem deduzir essa doação também como despesa?
R. Não. O valor correspondente a essas doações não é dedutível como despesa operacional na apuração do Lucro Real e deve ser adicionado ao lucro líquido.

19. E as empresas, como podem fazer a dedução do Imposto de Renda, dos valores doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
R. As empresas podem deduzir os valores doados subtraindo-os do imposto apurado no próprio trimestre da doação. Se optar pelo recolhimento por estimativa com base na receita mensal, a pessoa jurídica pode deduzir o valor doado no mês no imposto apurado, fazendo o ajuste na apuração do lucro anual.
Com relação ao registro contábil e à guarda de documentos para fins de comprovação, a empresa deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem como manter em boa guarda a documentação correspondente.

20. Se houver excesso no valor doado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?
R. Não. Somente podem ser deduzidos os valores doados no próprio exercício anual fiscal (tanto pessoa física quanto jurídica).

21. As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem fazer uma doação e deduzi-la do Imposto de Renda?
R. Não, a opção pela dedução do Imposto de Renda para os Fundos Municipais só pode ser exercida por empresas que declararem seu imposto pela sistemática da apuração pelo Lucro Real.

22. As doações efetuadas diretamente a entidades (governamentais ou não governamentais) que prestam atendimento à criança e/ou ao adolescente são passíveis de dedução fiscal?
R. Não. As doações efetuadas diretamente às entidades beneficentes ou outros órgãos governamentais não podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Para serem dedutíveis, as doações devem ser depositadas nas contas/Fundo, cujos recursos são repassados pelos respectivos Conselhos às entidades credenciadas.

COMO CONTRIBUIR

23. Existe um prazo para fazer destinação aos Fundos?
R. As destinações devem ser efetuadas aos Fundos até o dia 27 de dezembro do ano em exercício. A dedução do Imposto de Renda será computada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a ser entregue no mês de abril do ano seguinte.

24. Vou receber algum comprovante ao fazer minha destinação de recursos? 
R. Você deverá avisar o CMDCA da doação/destinação, após o pagamento do boleto bancário. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) encaminhará um recibo, via correio, para o mesmo endereço que você cadastrou no formulário de destinação. O boleto pago e o comprovante recebido deverão ser conservados pelo contribuinte para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.
O comprovante terá as seguintes informações:
a) número de ordem;
b) nome, CPF ou CNPJ do contribuinte;
c) data e valor efetivamente recebido em dinheiro (depósito no Fundo);
d) o nome, a inscrição no CNPJ e endereço do emitente;
e) ser firmado por pessoa competente para dar quitação da operação.

25. Como calcular o valor a ser destinado?
a) Usando declaração de I.R. como base:
Pegue a declaração do Imposto de Renda que tem como base o exercício do ano anterior e verifique o valor do imposto (pasta "Resumo da Declaração", ficha "Cálculo do Imposto" e quadro "Imposto Devido"). Se não houver grandes alterações em seus rendimentos, aplique 6% sobre ele.
b) Usando o simulador como base:
Para dar-lhe uma referência do valor que representa 6% do seu Imposto de Renda devido e de quanto você poderá destinar utilizando o incentivo fiscal, apresentaremos na tela de adesão ao plano o valor estimado para sua destinação neste exercício.
Lembramos que esse valor não considera deduções que serão informadas apenas em sua declaração anual, tipo: despesas médicas, odontológicas, escolares etc.

Idealizadora:
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP
www.facesp.com.br